Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-951/2019 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/03/2019 SUPL n. 57 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 135 e anexos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal PDOT e dá outras providências, e os arts. 4º e 14 da Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-951/2019   Acréscimo CLDF LC-803/2009     Acréscimo   Art.135 ,INC XLVI,INC XLVII,INC XLVIII,INC XLIX,INC L,INC LI,INC LI,INC LII,INC LIII,INC LIV,PAR 4º   CLDF LC-951/2019   Alteração CLDF LC-803/2009     Alteração   Art.135 ,PAR 1º   CLDF LC-951/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     Legislação Correlata   Art.135 ,INC X     Legislação Correlata   Art.118
Indexação :	(PDOT), revisão, alteração.