Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-31/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da mesa Diretora nº 031 de 2019 - DCL 68, 02-04-2019.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 02/04/2019 NORM n. 68 pag : 26 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Autoriza a doação de bens inservíveis da CLDF.
Observação:	Parecer nº 072/2019-PG Processo nº 001-0001270/2015
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-31/2019   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-50/2017     Legislação Correlata   Art.58 ,INC II     Legislação Correlata   Art.59
Indexação :	Bens inservíveis, doação, autorização.