| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6283/2019
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
10/04/2019
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NORM
n. 68
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher Disque 180.
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Autoria: |
Deputado Professor Reginaldo Veras
DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS
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Lista Nome: |
Deputado Professor Reginaldo Veras.
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Observação: |
"Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1º têm o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptar às suas determinações."
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Violência contra a mulher, denúncia, divulgação, obrigatoriedade.
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