Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6286/2019 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/04/2019 NORM n. 69 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a redação da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6286/2019   Alteração CLDF LEI-5803/2017
    Alteração   Art.23
 
Indexação : Regularização fundiária, política fundiária, área pública rural.