Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6292/2019
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
25/04/2019
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NORM
n. 77
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF.
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Autoria: |
Deputado Rodrigo Delmasso
Deputado Delmasso
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Observação: |
"Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios. Cita os arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Violência contra a mulher, combate, diretriz, política pública.
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