Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6292/2019 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 25/04/2019 NORM n. 77 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF.
 
Autoria: Deputado Rodrigo Delmasso Deputado Delmasso
 
Observação: "Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios. Cita os arts. 5º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-6929/2021   Legislação Correlata
 
Indexação : Violência contra a mulher, combate, diretriz, política pública.