Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-230/1999 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 09/07/1999 NORM n. pag : 30 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a sistemática para regularização dos parcelamentos do solo, no Distrito Federal, de que trata o art. 81 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Observação:	ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade TJDFT 2000 002 000876-9
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-230/1999   Legislação Correlata CLDF LC-17/1997     Legislação Correlata   Art.81
Indexação :	NORMAS, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, (DF), COMPETENCIA, FIXAÇÃO, DENSIDADE, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, URBANIZAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, LOTEAMENTO, LOTE, IMOVEL URBANO, DEFINIÇÃO, (PDOT). NORMAS, COMPETENCIA, HABITAÇÃO, FIXAÇÃO, DENSIDADE, OCUPAÇÃO, INDICE, URBANIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, LOTE, LOTEAMENTO, IMOVEL URBANO, (DF).
Catalogo :	(DF), Imovel Urbano.