Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6302/2019 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/05/2019 NORM n. 92 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF Legal.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). Carreira Auditoria de Atividades Urbanas. Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas.
Observação:	"Art. 13. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura da Secretaria em até 30 dias."
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011     Legislação Correlata   Art.43 ,PAR 1º,INC II   CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4150/2008     Legislação Correlata   Art.28   CLDF LEI-6302/2019   Revogação Total CLDF LEI-4150/2008
Indexação :	Agência, fiscalização, (AGEFIS), extinção, política urbanística, preservação, processo administrativo fiscal, crédito tributário, exigência.