Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6374/2019 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/09/2019 EXTR n. 65 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Carreira Execução Penal do Distrito Federal.
Observação:	Ver Lei 6373/2019.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6374/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-5783/2016   CLDF LEI-6374/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3669/2005     Legislação Correlata   Art.8º
Indexação :	VOLUNTÁRIO, SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUÇÃO PENAL, GESTÃO DE PESSOAS..