Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6399/2019
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
22/10/2019
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NORM
n. 202
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pag : 2 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Robério Negreiros
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Observação: |
"Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 ano, a contar da data de início da vigência desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos."
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Acessibilidade, computador, disponibilização, obrigatoriedade, informática, curso, ciberespaço.
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