Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2451/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 27/09/1999 NORM n. pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a inspeção prévia para fins de concessão de alvará de funcionamento a parques de diversões ambulantes e circos no Distrito Federal.
Autoria:	Renato Rainha DEPUTADO RENATO RAINHA
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, INSPEÇÃO, VISTORIA, SEGURANÇA, OBTENÇÃO, ALVARA, FUNCIONAMENTO, PARQUE, DIVERSÃO PUBLICA, CIRCO, VIOLAÇÃO, PENALIDADE, SANÇÃO, (DF).
Catalogo :	(DF), Diversão Publica.