| Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
CLDF LEI-6432/2019
(Lei)
|
| |
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
23/12/2019
|
NORM
n. 243
|
pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Altera o caput do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
|
| |
|
Autoria: |
Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
|
| |
|
Lista Nome: |
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SSP 2019).
|
| |
|
Observação: |
"Art. 4º No prazo de até 10 dias contados da publicação desta Lei, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal apresentará proposta de decreto para sua regulamentação."
|
| |
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
|
| |
|
Indexação : |
Informação, acesso, transparência, (SSP), atribuição.
|