Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-956/2019 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 23/12/2019 NORM n. 243 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 83, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-956/2019   Alteração CLDF LC-840/2011
    Alteração   Art.83 ,INC II
 
Indexação : Perigo, serviço, execução penal, carreira.