Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6461/2019 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/12/2019 NORM n. 247 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008, que concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
 
Observação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020."
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6461/2019   Alteração CLDF LEI-4242/2008
    Alteração   Art.3º
 
Indexação : Imposto, isenção, (ICMS), oleo diesel, empresa de ônibus, transporte público, transporte coletivo urbano, concessão.