Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6481/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/01/2020
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NORM
n. 7
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
30/09/2020
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NORM
n. 231
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
06/10/2020
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NORM
n. 190
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor SAC em sítios eletrônicos.
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Autoria: |
Iolando Almeida
DEPUTADO IOLANDO
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Lista Nome: |
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal - FDDC.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Serviço, atendimento, cliente, telefone, disponibilização, obrigatoriedade, internet, venda, comércio, prestação de serviço, defesa do consumidor.
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