Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6481/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/01/2020 NORM n. 7 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 30/09/2020 NORM n. 231 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 06/10/2020 NORM n. 190 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor SAC em sítios eletrônicos.
 
Autoria: Iolando Almeida DEPUTADO IOLANDO
 
Lista Nome: Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal - FDDC.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6481/2020   Legislação Correlata CLDF LC-50/1997
 
Indexação : Serviço, atendimento, cliente, telefone, disponibilização, obrigatoriedade, internet, venda, comércio, prestação de serviço, defesa do consumidor.