Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-965/2020 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/03/2020 NORM n. 54 pag : 4 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas SIG, da Região Administrativa do Plano Piloto RA I, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Outorga onerosa de alteração de uso (ONALT). Outorga onerosa do uso de construir (ODIR).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1041/2024   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-204/1999   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata GDF DEC-19436/1998   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-17/1997   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-1170/1996
Indexação :	(SIG), uso, solo, ocupação, outorga, aproveitamento, coeficiente.