Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-967/2020 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/04/2020 NORM n. 79 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-989/2021   Revogação Total
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-967/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação : Calamidade pública, processo administrativo, prazo, suspensão, responsabilidade, apuração , CORONAVÍRUS (COVID-19)..