Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-968/2020
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
29/04/2020
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NORM
n. 80
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pag : 4 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputada Luzia de Paula
DEPUTADA LUZIA DE PAULA
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Observação: |
O art 29 exige a regulamentação desta Lei Complementar.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LC-968/2020
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Legislação Correlata |
CLDF LEI-4567/2011
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Legislação Correlata |
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Art.17 ,INC II |
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CLDF LC-968/2020
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Legislação Correlata |
CLDF LC-4/1994
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Legislação Correlata |
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Art.17 ,INC I |
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Indexação : |
Contribuinte, defesa, administração fazendária, dívida ativa, inclusão, danos morais, cadastro, acesso, garantia, processo administrativo, prazo, contagem, dia.
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