Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-968/2020 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/04/2020 NORM n. 80 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outras providências.
 
Autoria: Deputada Luzia de Paula DEPUTADA LUZIA DE PAULA
 
Observação: O art 29 exige a regulamentação desta Lei Complementar.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-968/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4567/2011
    Legislação Correlata   Art.17 ,INC II
 
CLDF LC-968/2020   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
    Legislação Correlata   Art.17 ,INC I
 
Indexação : Contribuinte, defesa, administração fazendária, dívida ativa, inclusão, danos morais, cadastro, acesso, garantia, processo administrativo, prazo, contagem, dia.