Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6572/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 08/05/2020 NORM n. 86 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6572/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
    Alteração   Art.7º ,INC III
    Alteração   Art.23 ,CAPUT
    Acréscimo   Art.23 ,PAR 2º
 
Indexação : Área pública, rural, terra pública, regularização, política pública, atividade rural, atividade ambiental, função social.