Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6607/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/05/2020 SUPL n. 101 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em cursos de qualificação profissional ofertados pela administração pública do Distrito Federal.
 
Autoria: Deputada Jaqueline Silva DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO, VAGA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA À MULHER..