Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-969/2020 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/05/2020 SUPL n. 101 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 38 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). (DF-PREVICOM).
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-969/2020   Alteração CLDF LC-932/2017     Alteração   Art.38 ,PAR 2º,INC I
Indexação :	PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME, MIGRAÇÃO, PRAZO..