Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6587/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 04/06/2020 NORM n. 105 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.
 
Autoria: Deputado Leandro Grass DEPUTADO LEANDRO GRASS
 
Observação: Art 4º O Podr Executivo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art 100. XII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentará esta Lei.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : Empresa, vaga, reserva, violência contra a mulher, combate, violência doméstica, empresa, selo.