Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
CLDF LEI-6587/2020
(Lei)
|
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
04/06/2020
|
NORM
n. 105
|
pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.
|
|
Autoria: |
Deputado Leandro Grass
DEPUTADO LEANDRO GRASS
|
|
Observação: |
Art 4º O Podr Executivo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art 100. XII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentará esta Lei.
|
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
|
|
Indexação : |
Empresa, vaga, reserva, violência contra a mulher, combate, violência doméstica, empresa, selo.
|