Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6591/2020 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/06/2020 NORM n. 105 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Autoria:	Deputado Robério Negreiros DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6591/2020   Alteração CLDF LEI-4611/2011     Alteração   Art.26 ,CAPUT     Alteração   Art.26 ,PAR 3º
Indexação :	Licitação, cota, reserva, preferência, preço, médio, edital, limite.