Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6601/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/06/2020 NORM n. 111 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 09/06/2020 NORM n. 132 pag : 6 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6601/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
    Alteração   Art.4º ,INC I
 
Indexação : Terra pública, área rural, regularização, política pública, gleba, destinação de uso.