Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6618/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 17/06/2020 NORM n. 139 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 19/06/2020 NORM n. 114 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Iolando Almeida DEPUTADO IOLANDO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6618/2020   Alteração CLDF LEI-3624/2005
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º
 
Indexação : Precatório, pequeno valor, pagamento, Sentença judicial.