Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6623/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
06/07/2020
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NORM
n. 154
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
08/07/2020
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NORM
n. 127
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Rafael Prudente
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Violência doméstica, vítima, aluguel, habitação, violência contra mulher, assistência à mulher.
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