Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6623/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 06/07/2020 NORM n. 154 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 08/07/2020 NORM n. 127 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Rafael Prudente DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : Violência doméstica, vítima, aluguel, habitação, violência contra mulher, assistência à mulher.