Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6627/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 07/07/2020 NORM n. 126 pag : 8 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Distrito Federal.
 
Autoria: Deputado Daniel Donizet DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Observação: O art 3º exige a regulamentação desta Lei no que couber.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6627/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
    Legislação Correlata   Art.2º
 
Indexação : Animal, maus tratos, proibição, competição.