Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-972/2020 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 17/07/2020 NORM n. 134 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Desafeta área pública de uso comum do povo para criação de lotes na Avenida MN-3 da Região Administrativa de Ceilândia RA IX, para implementar projeto urbanístico especial referido no art. 104 da Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Avenida MN-3
RA-IX - Ceilândia.
 
Observação: Inclui anexo único.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-972/2020   Legislação Correlata CLDF LC-314/2000
    Legislação Correlata   Art.104
 
Indexação : Desafetação de área, região administrativa, projeto urbanístico.