Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6637/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
21/07/2020
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NORM
n. 136
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
14/03/2022
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NORM
n. 56
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
15/03/2022
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NORM
n. 50
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DODF |
16/03/2022
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NORM
n. 51
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
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Autoria: |
Deputado Iolando Almeida
DEPUTADO IOLANDO
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Observação: |
Rejeição do Veto.
Rejeição do Veto.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Pessoa deficiente, estatuto, direitos humanos, direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias individuais, equidade, acessibilidade, prioridade, integração social, inclusão social, políticas públicas.
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