| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6638/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
21/07/2020
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NORM
n. 136
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pag : 12 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
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Autoria: |
Deputado Eduardo Pedrosa
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher.
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