Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6656/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/08/2020 NORM n. 163 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.
 
Autoria: Deputado Jorge Vianna DEPUTADO JORGE VIANNA
 
Observação: Proposição de origem: PL 587/2019
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6656/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5418/2014
    Legislação Correlata   Art.40
 
Indexação : Material, médico, hospitalar, descarte, contaminação, estabelecimento comercial.