| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6669/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
22/09/2020
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NORM
n. 180
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e afins no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Valdelino Barcelos.
DEPUTADO VALDELINO BARCELOS
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Observação: |
O art 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 30 dias.
Proposição de origem: PL 827/19
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Maus tratos, agropecuária, estabelecimento comercial, direito à informação.
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