Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6675/2020 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 22/09/2020 NORM n. 180 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
Autoria:	Deputada Júlia Lucy. DEPUTADA JÚLIA LUCY
Observação:	Proposição de origem: PL 790/19
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6675/2020   Acréscimo CLDF LEI-5547/2015     Acréscimo   Art.5ºA     Acréscimo   Art.5ºB
Indexação :	Atividade econômica, empresa, microempresa, prazo legal, descumprimento, sanção, poder público.