Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-974/2020 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 27/10/2020 NORM n. 257 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 27/10/2020 NORM n. 204 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.
 
Autoria: Deputada Arlete Sampaio DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
 
Lista Nome: PROCON -DF
DETRAN-DF
 
Observação: Proposição de origem: PLC 41/20
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-974/2020   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.83 ,PAR 3º a 8º
 
Indexação : Regime jurídico, adicional de insalubridade, atividade essencial, saúde pública, emergência, pandemia, CORONAVÍRUS (COVID-19)..