| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6698/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
27/10/2020
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NORM
n. 204
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, com o objetivo de incluir sanções àqueles que praticam maus-tratos a animais.
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Autoria: |
Deputado Eduardo Pedrosa
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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Observação: |
Proposição de origem: PL 891/20
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Animal, proteção, maus tratos, sanção, veterinário, despesa, integridade física, violência.
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