Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6699/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/10/2020 NORM n. 204 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de assegurar ao usuário do Passe Livre Estudantil o direito de ser previamente notificado sobre a possibilidade de bloqueio do benefício.
 
Autoria: Deputado Fábio Felix Deputado Fábio Felix
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6699/2020   Alteração CLDF LEI-4462/2010
    Alteração   Art.7º
    Acréscimo   Art.7º ,PAR Único
 
Indexação : Passe livre estudantil, notificação, bloqueio, obrigatoriedade, defesa.