Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6701/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/10/2020 NORM n. 204 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Daniel Donizet DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Observação: O art 3º exige a regulamentação da presente Lei no que couber.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata
 
Indexação : Animal, proteção, maus tratos, guia, proibição.