Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6701/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
27/10/2020
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NORM
n. 204
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Daniel Donizet
DEPUTADO DANIEL DONIZET
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Observação: |
O art 3º exige a regulamentação da presente Lei no que couber.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Animal, proteção, maus tratos, guia, proibição.
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