Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6725/2020 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 25/11/2020 NORM n. 222 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta no Distrito Federal o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.
Autoria:	Deputado Iolando Almeida DEPUTADO IOLANDO
Observação:	PL 1173/2020 Apelido da Lei: Lei da Liberdade Econômica "Art 5º O Poder Executivo deve notificar o Ministério da Economia acerca da existência desta Lei, em até 30 dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no art. 3º, § 1º , da Lei Federal nº 13.874, de 2019' Inclui anexo único.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6675/2020   CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5547/2015   CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata GDF DEC-21361/2000
Indexação :	Atividade econômica, ato, público, autorização, desobrigação.