Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6754/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 15/12/2020 NORM n. 235 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.
 
Autoria: Deputada Jaqueline Silva DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6754/2020   Alteração CLDF LEI-5177/2013
    Alteração   Art.3º
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º a 4º
 
Indexação : Estacionamento, vaga, reserva, sinalização, gestante, mãe, cartão, identificação,veículo, validade.