Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6741/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 18/12/2020 NORM n. 303 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 22/12/2020 NORM n. 240 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.
 
Autoria: Deputado Cláudio Abrantes DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Observação: PL 653/2019
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6741/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4949/2012
 
Indexação : Concurso público, vaga, reserva, baixa renda, renda familiar, escola pública.