Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6766/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/2020 NORM n. 244 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 1634/2020
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6766/2020   Revogação Parcial CLDF LEI-5005/2012
    Revogação Total   Art.3º ,INC V,ALI "a"
 
Indexação : (ICMS), retroatividade, contribuinte, comércio, atacadista, estabelecimento industrial, distribuidor.