Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
CLDF LEI-6769/2020
(Lei)
|
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
29/12/2020
|
NORM
n. 244
|
pag : 8 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato nº 3/99 STNCOAFI, firmado com a União sob amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, autorizado pelas Leis nº 2.387, de 24 de maio de 1999, e 2.412, de 25 de junho de 1999, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
|
|
Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
|
|
Observação: |
PL 1615/2020
|
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
|
|
Indexação : |
Termo aditivo, celebração, autorização, tesouro nacional, dívida pública, refinanciamento,..
|