Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6769/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/2020 NORM n. 244 pag : 8 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato nº 3/99 STNCOAFI, firmado com a União sob amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, autorizado pelas Leis nº 2.387, de 24 de maio de 1999, e 2.412, de 25 de junho de 1999, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 1615/2020
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6769/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2412/1999
 
CLDF LEI-6769/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2387/1999
 
Indexação : Termo aditivo, celebração, autorização, tesouro nacional, dívida pública, refinanciamento,..