Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6771/2020 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/2020 SUPL n. 244 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 2021.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 1536/2020
Inclui anexo único.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6771/2020   Legislação Correlata FED LF-7431/1985
 
Indexação : (IPVA), valor venal, pauta, veículo automotor.