| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6776/2020
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
31/12/2020
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NORM
n. 246
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pag : 32 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, da Taxa de Limpeza Pública TLP e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD à Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
"Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021."
PL 1567/2020
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Isenção fiscal, (TERRACAP), (IPTU), (TLP), (ITCD), imóvel, registro.
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