Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6785/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/01/2021 NORM n. 8 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 1530/2020
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6785/2021   Alteração CLDF LEI-5547/2015
    Alteração   Art.61
    Acréscimo   Art.61 ,PAR Único
 
Indexação : Atividade econômica, licença, validade, prorrogação, alvará de funcionamento.