Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-981/2021 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/01/2021 NORM n. 10 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal Pró-Controle Interno e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal (Pro-Controle)
Observação:	PLC 71/2020 "Art 14 O Poder Executivo pode baixar atos complementares visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei Complementar."
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1002/2022   Acréscimo     Acréscimo   Art.2º ,INC V     Acréscimo   Art.3º ,INC VII     Alteração   Art.3º ,INC VI
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-981/2021   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000     Legislação Correlata   Art.80   CLDF LC-981/2021   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.77
Indexação :	Fundo, criação, controle interno, aprimoramento, carreira, auditoria, conselho de administração, composição, secretaria, economia.