Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-6810/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 03/02/2021 NORM n. 23 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Daniel Donizet DEPUTADO DANIEL DONIZET
 
Observação: PL 1356/2020
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-6810/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
    Legislação Correlata   Art.2º ,INC II
 
Indexação : Maus tratos, defesa animal, condomínio, comunicação, obrigatoriedade.