Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6810/2021
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
03/02/2021
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NORM
n. 23
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Daniel Donizet
DEPUTADO DANIEL DONIZET
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Observação: |
PL 1356/2020
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LEI-6810/2021
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Legislação Correlata |
CLDF LEI-4060/2007
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Legislação Correlata |
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Art.2º ,INC II |
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Indexação : |
Maus tratos, defesa animal, condomínio, comunicação, obrigatoriedade.
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