| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-14/2021
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 014 de 2021 - DCL 053, 03-03-2021.pdf
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
03/03/2021
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NORM
n. 53
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pag : 15 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI para os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.
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Observação: |
Art. 3º A adesão ao PAI fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O prazo de adesão será de sessenta dias após a publicação deste Ato, prorrogáveis por mais trinta dias a critério da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal..
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Aposentadoria, incentivo, programa, servidor, adesão, prazo, indenização, tempo de serviço, carreira legislativa, remuneração.
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