Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF DL-2321/2021 (Decreto Legislativo)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 17/06/2021 NORM n. 133 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Mensagem do governador nº 111, de 31 de março de 2020.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF DL-2321/2021   Prorrogação CLDF DL-2284/2020
 
Indexação : Calamidade pública, governador, prorrogação.