| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-6888/2021
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
08/07/2021
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NORM
n. 127
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Lista Nome: |
Contrato Direto de Concessão de Direito Real de uso sem opção de Compra.- (CDRU-S)
Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)
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Observação: |
PL nº 1614/2020
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Regularização fundiária, instituição sem fins lucrativos, instituição desportiva, instituição religiosa, entidade de assistência social, interesse público, preço público, pagamento, concessão de direito real de uso.
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