Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-56/2021
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 056 de 2021 - DCL 159, 21-07-2021.pdf
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
21/07/2021
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NORM
n. 159
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade de os Gabinetes Parlamentares da CLDF disponibilizarem, mensalmente, por meio de planilha eletrônica específica, os dados sobre as verbas indenizatórias utilizadas no período, para publicação na internet.
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Observação: |
"Art 4º Os Gabinetes Parlamentares devem preencher e disponibilizar, na forma deste Ato, as planilhas reatroarivas a fevereiro de 2020, no prazo de 30 dias."
Apresenta Anexo I
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
Gabinete parlamentar, verba indenizatória, dados, internet, disponibilização, obrigatoriedade..
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